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PEC VISA EXTINGUIR COBRANÇA DE
IPTU E IPVA:
Foi apresentada à Câmara
dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de
autoria do Dep. Fed. Marcos Pollon (PL-MS). Almeja a referida
proposição extinguir de todo o ordenamento jurídico a cobrança do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assim
como do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Tal PEC
prevê o fim desses impostos e repasses federais temporários pelos
próximos cinco anos, para que haja a compensação de estados e
municípios.
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Os pontos da Proposta
atentam:
1) Aniquilamento da
Carga Fiscal: Sendo aprovada a medida, subtrair-se-á aos Estados e
Municípios a faculdade tributária obrigatória de cobrança sobre a
propriedade imobiliária e automobilística em todo o território
nacional.
2) Justificativa: Sustenta o autor da proposição,
constituir tal encargo uma dupla tributação, porquanto incide sobre
bens já adquiridos mediante rendimentos outrora gravados pelo Fisco.
3) Suplementação Financeira: Preconiza o texto a
entrega de subsídios temporários por parte do Tesouro Nacional às
administrações locais, com intenção de compensar a perda de suas
arrecadações pelo prazo delimitado de cinco anos.
4) Situação Atual da
Tramitação: A medida está no início do processo legislativo na
Câmara dos Deputados e ainda precisa passar por comissões e votações
no plenário e no Senado.
A Proposta de Emenda à
Constituição, foi protocolada em in junho de 2026 (com ampla
repercussão e registros oficiais de tramitação a partir de 10 de
junho de 2026), e exige votação em dois turnos em cada Casa do
Congresso (Câmara e Senado), necessitando do voto favorável de pelo
menos três quintos (3/5) dos parlamentares em cada votação.
Acompanhe o andamento
detalhado e os documentos oficiais diretamente na
Ficha de Tramitação da Câmara dos Deputados
Fonte: www.camara.leg.br
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