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JUSTIÇA ELEITORAL ACEITA DENÚNCIA
DE ABUSO DE PODER CONTRA LULA E ALCKMIN:
Na
quinta-feira, 5 de novembro, o Desembargador-Corregedor da Justiça
das Eleições, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, determinou o
processamento de uma ação contra o Chefe do Poder Executivo, Luiz
Inácio Lula da Silva, e de seu Vice, Geraldo Alckmin, a fim de
responderem aos termos da Representação movida pelo Partido Novo.
Uma vez devidamente notificados, disporão os representados de cinco
dias para disporem suas justificativas.
A Ação de Investigação Judicial
Eleitoral, tombada em 19 de outubro, aponta 35 expedientes de
exceção chancelados pelo Governo Federal entre o primeiro dia de
janeiro e os 16 de outubro do corrente ano de 2026. Segundo o
documento formulado pelo Novo, 12 destas deliberações foram editadas
no calor da campanha, entre 16 de agosto e 16 de outubro.
Sustenta o autor que a concentração
atípica de benesses de nítido apelo popular, às vésperas do pleito e
com alcance em todo o território nacional, evidenciaria o emprego da
máquina administrativa em benefício da causa eleitoral — tese que
subsiste pendente de cognição definitiva pela Corte. "Determino a
citação dos demandados para que, no prazo de 5 dias, apresentem
contestação", arrematou o magistrado.
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Entre as determinações
consideradas como abuso de poder, sobressaem o aumento de 15,04%
concedida aos beneficiários do Bolsa Família, a remoção dos impostos
sobre os combustíveis, o plano de renegociação, chamado Desenrola
3.0, a interdição do jogo de apostas por vias telegráficas e a
suspensão do tributo sobre artigos importados.
Demonstra a representação que as 35
medidas tomadas em 2026 igualam a soma de todas as iniciativas
análogas promovidas nos três exercícios anteriores — quais sejam, 17
em 2023, quatro em 2024 e 14 em 2025. Impugna-se, do mesmo modo, o
aporte de fundos públicos para cobrir tais despesas. Segundo os
termos, abriram-se 13 créditos extraordinários ao orçamento do
presente ano, totalizando R$ 99,7 bilhões. O partido quer que o
tribunal analise o plano em seu conjunto, considerando o calendário
de sua publicação e o volume dos valores comprometidos.
Em uma entrevista aos órgãos de
imprensa em 19 de outubro, o Presidente Lula ofereceu publicamente o
contraponto às acusações: "Não haveria de negar benefícios devidos
ao povo em razão das eleições", asseverou. Lula esclareceu que as
providências conservam caráter permanente e imputou a revisão do
programa social à folga verificada nos cofres públicos.
Em outra ação apresentada por Renan
Santos contra a readequação das cotas do programa, os defensores da
campanha petista sustentaram tratar-se de simples atualização
monetária pela inflação do período, sem expansão do rol dos
assistidos. Argumentou a defesa que o Bolsa Família acha-se
agasalhado pelas ressalvas da lei, por constituir serviço público
instituído em data prévia ao ano das eleições.
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